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Proposição: RC 171 2019
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 09/12/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 sustação ato normativo defesa inadmissibilidade resolução
Ementa:
 Encaminha defesa ante a manifesta inadmissibilidade da referida proposta - RDI 99/2019, que trata da sustação da Resolução nº 05/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 99 2019
Texto Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4
Anexo5